sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Congresso Regional de Mulheres Empresárias

A empresária de São Paulo, Adelina Alcântara Machado, presidente da OBME - Organização Brasileira de Mulheres Empresárias, participou do I Congresso Regional de Mulheres Empresárias - "Mulheres líderes, fator chave no desenvolvimento das empresas". O evento aconteceu no Raddisson Hotal, na cidade de Montevidéu (Uruguai), dias 29 e 30 de novembro. O congresso, que reuniu empresárias de destaque dos países Sul-Americanos, abordou temas como: "A política dos gêneros"; "Como desenvolver as competências empresariais, Oportunidades de negócios e investimentos; Liderança; Família-Empresa-Comunidade, como atingir um equilíbrio positivo.
Veronica Raffo-Presidente da Organização de Mulheres Empresárias do Uruguai, Roberto kreimerman, Ministro da Indústria, Energia e Mineração do Uruguai, Adelina Alcântara Machado - Presidente Nacional da OBME-Brasil, e Patricia Damiani, presidente da empresa Letis Certificadora Agrícola, da Argentina.
Adelina Alcântara Machado - presidente nacional de OBME-Brasil, Lidia Angeli - Presidente da Organização Argentina de Mulheres Empresárias (OAME),Veronica Raffo - Presidente da Organização de Mulheres Empresárias do Uruguai (OMEU) e Lara Dubugras Campos - Presidente da OBME/ Barueri(SP).
 

Lambanças da Marquesa de Garanhums

Em nome da Rose

(*) Maria Lucia Victor Barbosa

O julgamento do mensalão trouxe para surpresa de muitos, algo surpreendente: pela primeira vez mandachuvas foram condenados. Mais impressionante estar entre eles José Dirceu, o “capitão do time” no primeiro mandado de Lula da Silva e que mesmo tendo perdido o cargo e depois o mandato de deputado federal, graças a Roberto Jefferson, continuou a dispor de enorme poder de mando dentro e fora do PT.
Esse acontecimento inédito se deveu ao relator, ministro Joaquim Barbosa, o que lhe granjeou admiração e respeito de parte da sociedade. Ele foi seguido pela maioria de seus pares, com exceção dos ministros Lewandowski e Toffoli que atuaram como advogados de defesa dos companheiros do PT. Não se pode também deixar de mencionar a atuação firme corajosa do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que se tornou alvo da sanha vingativa do PT.
Com relação ao ministro Joaquim Barbosa se pode imaginar a profunda dor que seu prestígio causou a Lula da Silva. Não só porque ele se sentiu traído, visto que havia nomeado o ministro e pensava que o STF era mais uma de suas capitanias hereditárias, mas, principalmente, porque o descomunal ego do ex-presidente deve ter sido tremendamente abalado diante de alguém que lhe fez sombra entre cidadão esclarecidos.
Como no conto infantil Lula deve ter perguntado ao espelho mágico: “Espelho meu, existe no momento homem mais querido do que eu”? E o espelho respondeu: “Sim, majestade, o ministro Joaquim Barbosa”.
Para ser como gosto, politicamente incorreta, traço um paralelo entre Lula da Silva e o ministro Joaquim Barbosa, completamente diferentes em termos de caráter, sendo sua única semelhança a origem humilde:
Lula da Silva fez questão de continuar iletrado e é um velhaco que tudo conseguiu apenas com muita sorte e lábia. Joaquim Barbosa estudou, trabalhou e se tornou o homem honrado e competente que conseguiu salvar o STF das garras da quadrilha enquistada no Executivo pelo PT. Com relação ao primeiro me envergonho de ser brasileira. O segundo me inspira justo orgulho pelo meu país.
É vergonhoso, por exemplo, observar que o governo foi de tal modo loteado e corrompido por Lula da Silva, via seu então primeiro-ministro, José Dirceu, que volta e meia explode mais um tremendo escândalo de dimensões nunca antes havidas nesse país. Como disse jocosamente José Simão, colunista da Folha de S. Paulo, “escândalo no PT é como caixa de lenços de papel: você puxa um e vem logo três”. “Você nunca consegue puxar um só”.
Assim, enquanto o julgamento vai terminando vem à tona o caso de Rosemary Nóvoa de Noronha, chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, um cabide de emprego e um gabinete das sombras de onde Lula exercia comodamente seu terceiro mandato sem precisar ir à Brasília.
A bancária e sindicalista, Rose, também de muita sorte, trabalhou durante doze anos com o chefe da quadrilha do mensalão, José Dirceu. Neste período, como indica a Operação Porto Seguro da Polícia federal, ela fez um curso completo, com mestrado e doutorado na arte de obter vantagens e indicar trambiqueiros, falsificadores, achacadores, vendedores de facilidades, enfim, companheiros corruptos que passaram a ocupar altos cargos. Nada, porém, Rosemary conseguiria se não fosse sua intimidade com aquele a quem chamava carinhosamente de tio, de Luiz Inácio, de PR.
Em nome da Rose as portas se abriam, não tanto pela “madame”, mas por ordem do “tio” sempre solícito em atender aos pedidos de sua Marquesa de Garanhuns. Os jornais e revistas estão cheios de detalhes das tramoias, das fraudes, das negociatas da Marquesa e de seus protegidos e seria repetitivo enumerá-las. Ressalve-se, porem, a sordidez a que chegaram os labirintos escuros e tortuosos da administração publica.
Lula da Silva anda desaparecido, mas mandou dizer que o seu caso com Rose é assunto particular. Deve até se sentir orgulhoso e se comparar a presidentes que também tiveram amantes. Mas, ao que se sabe, outros presidentes não nomearam nem acobertaram corruptos para satisfazer os desejos de suas outras mulheres.
Se o caso fosse apenas particular Lula poderia ter presenteado Rose com joias caras, carros de luxo, apartamentos suntuosos. Afinal, o “pobre operário” deve estar podendo bancar tudo isso. Mas preferiu mandar a conta para o povo, pois quem paga a corrupção governamental somos nós.
Enquanto não acontece outro escândalo petista um fato importantíssimo não tem tido a relevância que merece. Refiro-me ao fracasso da expansão econômica. A previsão de um PIB, em 2012, que talvez não chegue a 1%, nos coloca de novo na rabeira dos Brics e configura o biênio perdido de Dilma Rousseff. O governo camufla a inflação, altera os dados, falsifica as informações. Inutilmente, pois a realidade acontece, independente da propaganda. E como é pesada a herança maldita de Lula da Silva e de sua sucessora, Dilma Rousseff.
(*) Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga.

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Fundação Da Terra Brasil lançou site na web, durante coquetel beneficente

 
Por Arilda Costa, NYC
 
A Fundação e' uma organização sem fins lucrativos, dedicada a arrecadar fundos para assistência e desenvolvimento de projetos sociais no Brasil. A recepção aconteceu na residência de Maria Inês Moraes, fundadora e presidente da organização.

O evento foi dedicado à memória de Celia Leticia Moraes, fonte de inspiração da organização e mãe da fundadora, Maria Inês Moraes. Conhecida como a Mãe Teresa de Piranga-MG, Celia foi uma presença constante na luta contra as injustiças sociais em sua cidade natal.

Maria Inês Moraes e seu esposo, Alexander Dzieduszycki, empresário e entrepreneur, foram os anfitriões da noite. Seus filhos, Julian e Camilla Moraes Dzieduszycki, os mais jovens participantes da organização, foram os apresentadores do evento. No comitê de organização e agradecimentos especiais sao para : Edna Santiago, Eliana Rodriguez, Alessandra Lima, Kayla Shaoul, Rosangela Sabino, Vania Prusak, Adriana Levine, Almir Guimaraes, Severina Carrer, Maria Célia de Freitas e Kathy Chan.

Feliz por poder continuar seguindo os passos dos seus pais no mundo filantrópico, Maria Ines estava radiante e o evento foi um grande sucesso. Entre os presentes, o representante do Consulado Cristiano Ebner, Ester Sanches, o artista Helio de Souza, entre outros. O projeto da " Da Terra Brasil Foundation" e' proporcionar assistência e promover melhores oportunidades aqueles que lutam por uma vida melhor.

A "Da Terra Brasil Foundation" acredita que todo ser humano merece ser amado, respeitado e tem como ideal proporcionar aos mais carentes uma vida digna. Desde o inicio da ONG em 2010, a Da Terra Brasil Foundation vem conseguindo contribuir de uma forma significante na melhoria da qualidade de vida dos residentes do " Lar dos Velhinhos", o primeiro projeto da fundação.

A "Da Terra Brasil Foundation" está, no momento, em negociação com dois outros projetos no Brasil, sendo um em Juiz de Fora e o outro no Rio de Janeiro, dando inicio ao projeto de expansão do trabalho da ONG por todo o Brasil, assim como imaginavam os nossos honoráveis inspiradores, Celia eArmando Moraes e agora se tornando realidade na direção da fundadora da organização, Maria Inês Moraes e todos que gêneros contribuir para a realização dos seus sonhos.

A Da Terra Brasil Foundation é uma ONG do Setor 501(3) do Internal Revenue Code of 1886, EIN 27-4296243. Contribuições do DTB são isentas de imposto de acordo com a lei.


 
Fernanda Ferolla Gaag veio de Coral Gables para prestigiar o evento da Terra Brasil

Cathy e Jorge Sifre
O casal Maria Ines e Alex Moares com os filhos Julian e Camila

Arilda Costa McClive e Helio de Souza

Ester Sanches Naeek e Arilda

Maria Ines com os professores Donna Brown e Stephen Mak

Elegante e simpático, Cristiano Ebner representou o Embaixador Luis  Felipe  Seixas

Nanny Assis e Maria Ines, ele agitou a festa
 

Para o PT a história se repete

MARCO ANTONIO VILLA

Uma nova operação da Polícia Federal atingiu o Partido dos Trabalhadores. Não é a primeira vez. Mesmo com todo o estardalhaço causado pelo julgamento do mensalão, parece que nada detém a ânsia de saquear o Erário. Agora, uma das acusadas é a chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, que teria negociado pareceres técnicos fraudulentos.
 
Os agentes da PF foram ao escritório chefiado por Rosemary para a devida busca e apreensão de documentos. Indignada, a funcionária não fez o que seria considerado plausível: entrar em contato com seu advogado. Não. Buscou algo superior: o sentenciado José Dirceu. Isto mesmo, leitor.
 Leia mais.

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Festival Internacional do Camarão

Os Chefs concorrentes no Festival Internacional do Camarão da Costa Negra: Élcio Nagano, restaurante Soho; Juscelino Menezes, restaurante Grazie; Alberto Martinelli, restaurante Jardins do Alchymist;Luca Lulli, restaurante The Lab; Luciano Ferreira, restaurante Oásis Atlântico, e Eduardo Andrade, restaurante Bocca Bistrô. (Foto Fernando Cavalcanti).
Baseado no sucesso das edições anteriores, o IV Festival Internacional do Camarão da Costa Negra acontecerá de 27 de novembro a 1º. de dezembro de 2012 na Fazenda Cacimbas, em Acaraú, Ceará, dividido em dois momentos. No primeiro, de 27 a 29, haverá o Encontro do Arranjo Produtivo Local da Carcinicultura da Litoral Oeste com palestras técnicas e científicas de categorizados especialistas. O segundo momento, o “Grand Shrimp Festival”, nos dias 29, 30 de novembro e 1º de dezembro, terá a participação de renomados “chefs” de cozinha nacionais e internacionais, que participarão de “workshops” e de concurso de gastronomia. Haverá ainda “shows” de importantes nomes da música brasileira.
O empresário Livino Sales é o idealizador e executor do Festival Internacional do Camarão da Costa Negra e presidente da ACCN-Associação dos Criadores de Camarão da Costa Negra. Durante o evento, além das palestras técnicas, haverá reunião da Câmara Setorial do Camarão, julgamento de pratos feitos à base do crustáceo pelos “chefs” convidados e o casamento desses pratos com vinhos e outros ingredientes. Cursos rápidos para pessoas interessadas e “workshops” gastronômicos também estão previstos com os “chefs” internacionais. Na ocasião será entregue o Troféu Mérito Costa Negra aos agraciados de 2012.

sábado, 24 de novembro de 2012

Brazil and Haiti Tropical Souls

Por Arilda McClive

O pintor brasileiro Helio de Sousa, que reside em Nova York, encerra o ano com a exposição Brazil and Haiti Tropical Souls, cuja vernissage aconteceu no dia 19 de novembro, num dos salões destinados às exibições artísticas n instalações das Nações Unidas (ONU).

Maria Teles, representante nos Estados Unidos da desenhista de jóias Emar Batalha, fez parceria com Helio neste evento e juntos apresentaram uma coleção de belíssimas peças, diversificando assim varios aspectos da beleza do design, e criatividade da arte brasileira.

Com o apoio da missão do Haiti nas Nações Unidas, e a produção da curadora de arte Rosely Saad, da Poli Productions, a exposição foi encerrada no dia 25 deste mês. Durante a vernissage de abertura do evento a embaixadora Maria Luiza Vioti, que está à frente da Missão Brasileira na ONU, foi homenageada pela missão do Haiti nas Nações Unidas com um dos quadros da artista Patricia Pradel Brintle, que tambem fez parte da exibição.

Presentes, também, várias celebridades novaiorquinas e brasileiras, como Julian Von Heisermann, o marchand que tornou Andy Warol e Savador Dali' mais do que famosos. A senhora Moema Jafet, Daniel Urzedo, das grandes marcas da moda brasileira nos Estados Unidos, Pilar Rossi, a internacional, famosa brasileira no mundo do design de jóias, entre muitos outros nomes conhecidos.


Helio de Sousa, em janeiro estará se apresentando no Morumbi, em São Paulo, levando a sua já conhecida linha de trabalho “Shoe has Soul”.Inspirado por uma bota do consagrado artista plástico americano Andy Warhol, que a usou em 1956. Helio, quando viu a matéria numa publicação americana, “sentiu” que o sapato era a perfeita descrição de uma personalidade. Em sua mente, de uma forma muito clara, definiu: ”Um sapato vai muito além do utilitário. É uma forma intensa de expressão que pode transformar a imagem de uma pessoa e relê suas características. Sapatos ajudam a criar uma variedade de atitudes – engraçada, infantil, exuberante, austera e sensual “, diz o artista. Como todos nós sabemos, você realmente não conhece uma pessoa até que você tenha andado em seus sapatos. Com mais de 50 sapatos pintados, incluindo uma coleção especial em exposição na Barney’s de Nova Iorque, Hélio se orgulha de ser convidado como expositor à fabulosa loja em Miami Beach “Ornare” por Claudio Faria. Seu próximo livro, “Shoe Has Soul” caracterizará o calçado de figuras desconhecidas e públicas. Hélio já foi comissionado a pintar o sapato de Carmen Miranda, que se encontra em exibição no museo Carmen Miranda no Rio de Janeiro e também pintou o sapato do ex-Preidente Tancredo Neves comissionado por sua família.

Embaixadora Maria Luiza Viotti
Helio de Souza e Maria Teles
Helio de Souza entre Moema Jafet e Maria Teles
O cantor José Paulo e a curadora Rosely Saad
João de Matos e o diretor da Microsoft Colin MacClive

 

sábado, 17 de novembro de 2012

É permitido fumar!

O bar e restaurante Chez Fumoir lançou o primeiro charuto produzido especialmente para o público feminino, fabricado pela renomada marca Romeo Y Julieta. Com sabor leve e suave, o Julieta causou frisson entre as mulheres presentes na ocasião.

O proprietário da casa, Luis Eugênio Torres, recebeu também os empresários Alberto Salles e Bruno Salles, responsáveis pela importadora exclusiva de charutos cubanos para o Brasil, Emporium Cigars. Eles acompanharam de perto o sucesso da noite, que marca o lançamento nacional do Julieta.

Para os homens, o Chez Fumoir trouxe o cubano Julio Crespo, famoso torcedor de charutos. Ele preparou artesanalmente algumas unidades que foram apreciadas na hora pelos convidados, dando um toque a mais de sofisticação ao evento.

Vale ressaltar que o é o primeiro bar e restaurante em Minas Gerais destinado exclusivamente ao público fumante. Um espaço onde os clientes podem ficar à vontade e desfrutar de seu gosto por cigarro, charuto e cachimbo.
A artista plástica Angela Geo
Cineide Jorde e Júlio Jorge León Crespo
Claudio Surette
Clécio Campos e Ricardo Valente
Eleonora Flores
Fabiana Ferrara
Fernando Lopes, Alberto Salles e Luíz Eugênio Torres
Júlio Crespo

quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Você contrata serviços de diarista doméstica?

DIARISTA PARCIAL - A LEI AGORA É DEFINITIVA

A contratação de serviços domésticos de diaristas está agora sob nova resolução do Tribunal do Trabalho. A decisão é bem simples, coerente com a realidade e bem fundamenbtada. Muito se ouviu falar que a partir de 2 (dois) dias de trabalho configuraria vínculo empregatício. Entretanto não é assim:
 
Assunto: Diarista - Sumula 19
Data: 17 de fevereiro de 2012 14:15:10 BRST

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 5 de maio de 2011, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Carlos Alberto Araújo Drummond, Gloria Regina Ferreira Mello, Elma Pereira de Melo Carvalho, Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, José da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Ana Maria Soares de Moraes, José Nascimento Araújo Netto, Aurora de Oliveira Coentro, Edith Maria Corrêa Tourinho, Luiz Alfredo Mafra Lino, Damir Vrcibradic, Mery Bucker Caminha, Cesar Marques Carvalho, José Geraldo da Fonseca, Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Evandro Pereira Valadão Lopes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Valmir de Araújo Carvalho, Ricardo Damião Areosa, Marcos Palacio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Roque Lucarelli Dattoli, Marcelo Augusto Souto de Oliveira e Rildo Albuquerque Mousinho de Brito,

RESOLVE:

Aprovar a edição da SÚMULA Nº 19, com a seguinte redação:

“TRABALHADOR DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO LABORAL DESCONTÍNUA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1º da Lei 5.859/72.”
O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação:

"O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza,
não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém."

É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família. Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas. Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico – não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Grandes Mineiros - Roberto Vascon

Roberto Vascon, um mineiro de sucesso! Assista ao vídeo e aguarde para breve o livro que vai contar sua maravilhosa história!

Eliane Matos aquece mercado de moda

A grife Eliane Matos está com uma programação agitada para esse fim de ano. Sempre antenadas com o mundo fashion, a estilista e sua filha Luana levam a marca para importantes eventos de moda atacadista.

Serão três acontecimentos que reúnem relevantes nomes e profissionais do mercado. O Fashion Business é primeiro e acontece agora, entre os dias 06 e 09 de novembro, no Rio de Janeiro. Nos dias 11 a 16 de novembro, o destino é São Paulo para participar do Moda no Museu. Completando a agenda, as empresárias retornam a Belo Horizonte para o Minas Trend Preview, nos dias 20 a 23 de novembro.

Os eventos são essenciais para expor o trabalho e aquecer as vendas cada vez mais. Além disso, uma oportunidade única de divulgação da marca que já é referência em moda festa na capital mineira

Uma Lei para a Internet (III)

Por Hildeberto Aleluia, jornalista
 
Conflitos e confusão é o que não faltam na ausência de uma Lei para a internet no Brasil. IP quer dizer Identificação Pessoal do seu computador. Cada computador tem m número e através dele você jamais estará incógnito na rede. VoIP significa o tráfego de voz, ou uma ligação telefônica feita por computador que hoje pode-se realizar gratuitamente através de serviços como o Skype. Acontece que as teles torcem o nariz e não gostam nem um pouco dessa história. Por elas esse tipo de serviço deveria ser pago também. Isso para não falar em aplicativos como o VIBER onde você consegue falar através de ligações gratuitas para qualquer lugar do mundo, desde que seu interlocutor tenha baixado no seu celular o mesmo aplicativo, e enviar SMS na quantidade que você desejar, e tudo isso sem pagar um tostão a ninguém. Existem dezenas de aplicativos como esses no mercado. É uma briga de gigantes que nem a Anatel, Agencia Nacional de Telecomunicações, órgão criado pelo governo para ser a agência reguladora do setor de telecomunicações no Brasil, não consegue resolver. É exatamente como foi durante muitos anos a dúvida de quem iria cuidar dos jacarés brasileiros. Como ele é anfíbio os legisladores das primeiras normas ambientais em meados do Século XX esqueceram-se de definir quem iria cuidar do bicho. E ficou a confusão: era o setor que cuidava de florestas ou o que cuidava do setor aquático? Com a importância que o meio ambiente, como um todo, adquiriu nas últimas décadas e as atualizações realizadas nas leis e normas ambientais o jacaré acabou por encontrar proteção específica no IBAMA, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente.
Com a internet não esta sendo diferente. Os ajustes realizados pelo relator do projeto Deputado Federal Alexandre Molon (PT-RJ) e que tramita no Congresso Nacional em Brasília com o nome de Marco Civil para a Internet, foi acrescentado ao texto algo como “neutralidade na rede, onde nenhuma empresa poderá diferenciar serviços e usuários na rede”. Isso se refere, entre outros assuntos, às operadores de telefone que tentam e conseguem colocar dificuldades no uso do sistema de transito de voz sobre IP para celulares. Tudo isso, como expliquei acima, porque o serviço é gratuito.
Essas questões foram abordadas em matéria assinada pelo jornalista Danilo Fariello, a partir de Brasília, pelo jornal O Globo, do Rio de Janeiro, na sua edição de 12 de julho de 2012, no caderno de economia, à página 26. A quem caberia mediar, ajustar e deliberar sobre tais conflitos? Perguntou a matéria do jornal O Globo.
No próprio Congresso Nacional há quem defenda que este assunto fique a cargo da Anatel. Outra corrente defende que o assunto fique na órbita do Conselho Gestor da Internet no Brasil, o CGI.br que a exemplo de todos os países do mundo, possui um conselho gestor para a internet. O nosso foi criado no ano de 1995 e reúne iniciativas ligadas ao setor com a participação do governo, empresas, gente do terceiro setor e especialistas. Nos ajustes realizados pelo Deputado Molon como relator do Marco Civil para a Internet o governo defende que o CGI tenha menos poder de que anteriormente lhe foi atribuído na versão que partiu do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, a FGV, do Rio de Janeiro. Por este Centro, nas palavras de seu técnico Bruno Magrani o CGI deveria atuar como órgão consultivo. Na ocasião o Deputado Molon declarou ao repórter Fariello que iria defender “um papel para o CGI mais preciso, de forma que não se possa alegar que ele vai avançar para além do seu papel”. Ora, esta declaração do Deputado não quer dizer nada, mas pode muito bem ser entendida como a defesa de mais poder para a Anatel como deseja o Executivo Federal. O Deputado Molon conclui na mesma matéria publicada pelo jornal observando que o texto final traz novidades “também para garantir mais transparência dos termos de uso dos provedores e normas menos controversas para a remoção de conteúdo a pedido de pessoas, que por exemplo, se sintam caluniadas por informação disponível na rede”.
O Deputado Molon concluiu seu parecer e iria encaminhar o projeto para votação em plenário no final de julho passado. Mas veio o recesso do Congresso Nacional acompanhado das campanhas para as eleições municipais de outubro, dia 7, de 2012. Até lá não haverá quorum para se votar nada no Congresso.
De tudo que li e pesquisei sobre as contribuições que foram incorporadas ao Projeto de Lei conhecido como Marco Civil da Internet para ele serão destinados todo tipo de delito na rede. Fica difícil conceber numa mesma Lei as penalidades previstas para assuntos eminentemente técnicos, como é o caso do VoIP, a reclamações sobre sites de compras. Alguns destes defendem abertamente que eles não devem ter um telefone disponível para os usuários pois não se encaixam na prática de prestadores de serviços. Se um site de compra e venda não se considera um prestador de serviço é necessário que exista um artigo de uma Lei, específico, sobre este assunto para que o consumidor não fique ao Deus dará como se encontra atualmente nesse caso. Esse é apenas mais um aspecto a merecer do Congresso Nacional mais atenção e mais estudos e uma busca de contribuições mais abrangente antes da votação do Marco Civil. Pelo andar da carruagem o projeto será alcançado por aqueles grupos de poder na área empresarial e por outros que conhecem os escaninhos do Congresso na hora de defender seus interesses. A imensa parte da população, aquela que é apenas usuária dos serviços continuará dependendo do entendimento genérico do Poder Judiciário para se defender se por acaso tiver seus direitos violados. E necessitará também de um bom advogado para esquadrinhar leis e códigos em busca de enquadramento para a sua queixa.

quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Uma lei para a Internet (II)

Por Hildeberto Aleluia, jornalista


Difundiu-se, irresponsavelmente , que na web, desde que você não apareça, estará anônimo. E pior: uma infinidade de pessoas acredita nisso. Trata-se de um grande engano na internet. Nesse novo mundo tecnológico, você plugou, está monitorado. Ligou o telefone, o celular, o computador, a televisão, acionou a geladeira com internet, o automóvel, entrou no e-mail, na rede social, navegou para ver sua conta bancária, sua conta de milhas ou de viagens ou uma simples entrada para olhar seus e-mails estará devidamente identificada. Não existe anonimato na internet. Todos os seus passos, absolutamente todos, estão devidamente monitorados por provedores e empresas de serviços. E os governos, quando querem, têm fácil acesso a esses dados através deles. Tudo pode ser monitorado. A não ser que você esteja disposto a pagar uma nota preta por um programa criptografado. Eles saberão mesmo assim que você entrou na rede, a hora e o local. Mas não identificarão o conteúdo. É algo assim como embaralhar tudo que você escreve e fala e tornar ininteligível para os outros. Mas custa caro isso. Muito caro.
 Mais as pessoas acreditam na história de editar perfil falso, ou criar endereços estéreis ou acessar a partir de computadores distantes de suas bases na convicção de que ninguém irá descobrir. Ledo engano. Os pobres mortais não descobrirão mesmo, mas as autoridades e os provedores sim. Não se engane. Mas é baseado nessa crença que bandidos virtuais invadem e-mails, sites e contas alheias. Praticam roubos, enxovalham reputações e promovem difamações e calúnias contra pessoas e entidades.
 
O que não difundem é que as autoridades podem ir atrás e descobrir os autores e que os provedores possuem os dados de todo mundo que navega na rede. Como é muita gente e os bandidos virtuais são milhares, ou milhões, os custos para monitorá-los também são estratosféricos. Como ninguém quer assumir a despesa e como ninguém obriga, nem leis existem para isso, por hora esses bandidos virtuais agem quase que livrementes. E aqueles que se sentem prejudicados, atingidos, agredidos, devem se preparar para gastar um bom dinheiro com advogados e uma considerável perda de tempo para ir atrás de um modelo de encontrar o culpado e buscar as devidas reparações pelos danos.
 
O ato de bisbilhotar, e invadir a vida digital das pessoas com roubos, calúnias e difamações está cada vez mais comum no mundo virtual.  Segundo a revista The Economist, edição de julho de 2012, no ano de 2011 a empresa Google Corporation recebeu 12.711 pedidos de dados do governo americano e atendeu a quase todos. Informa ainda que as empresas de telefonia móvel americanas receberam  mais 1,3 milhões de pedidos semelhantes. Um pedido específico do governo americano requereu a revelação de números de telefones de todos – suspeitos ou não- dentro da área de cobertura de uma torre de telefone celular em um dado período, numa determinada cidade do país.

Na mesa matéria a Economist informa ainda que a taxa de pedidos de dados do governo americano tem crescido: a Verizon, a maior empresa de serviços de telefone celular do país revelou à revista que tais pedidos aumentaram em 15 por cento em cada um dos últimos cinco anos. Ela descobriu ainda, em território americano, que grandes empresas de telefonia celular hoje em dia contam com uma equipe de funcionários que não faz nada além de atender a pedidos de dados do governo.
 
A  revista nesta mesma matéria chama a atenção para o fato que isso está acontecendo em parte porque a tecnologia facilita a bisbilhotice, e em parte porque as leis ainda não alcançaram a tecnologia. Lembra que no mundo off line, os governos em geral precisam de um juiz que assine um mandado para que um grampo seja instalado, o mesmo que se aplica à inspeção física de propriedades pela polícia. Na matéria a revista arremata lembrando que no mundo online, a maior parte dos dados relacionados a quem ligou ou enviou e-mail para alguém, ou visitou um site- ainda que o conteúdo da comunicação continue preservado- é entregue sem qualquer supervisão jurídica.
 
A Economist diz ainda existir bons argumentos a favor de conceder esses poderes aos governos. Os criminosos- lembra ela- bem como agências policiais, fazem um uso efetivo das comunicações digitais, de modo que os estados precisam ter a capacidade de responder no mesmo nível. Serviços de resgate às vezes precisam de dados de telefone para localizar alguém que precisa de ajuda urgente, tais informações deve ser fornecidas nos casos em que fazê-lo pode ajudar a pegar criminosos.

Mas existe também a turma com argumentos contrários que defendem uma restrição ainda maior ao acesso aos dados particulares. Diz a revista que a tecnologia da comunicação hoje em dia pode comprometer mais ainda a privacidade das pessoas  do que costumava ser no passado, ao lembrar que os registros de ligações de telefones celulares podem revelar onde as pessoas estavam, quais sites elas visitaram, no que elas estão interessadas e o que compraram. As Agencias policias não deveriam ter acesso irrestrito a esses retratos tão completos e invasivos das idas das pessoas, defende ela.

Ao finalizar a reportagem sobre o assunto a revista defende que um bom princípio geral seria conferir aos dados armazenados em uma conta de e-mail a mesma proteção concedida a carta guardadas em gaveta trancada de uma escrivaninha, isto é, agencias policiais precisariam de uma mandado para dar uma olhada neles.

Defende também a Economist que empresas de internet e de telefonia móvel, e as agências que requerem dados destas, devem ser submetidas a protocolos de operações claros. Finaliza com esse argumento exemplar: as pessoas só poderão julgar se os benefícios de segurança ocasionados pelo estado de vigilância superam a enorme perda de privacidade caso saibam com mais clareza quais informações estão sendo coletadas a respeito de quem e quais usos estão sendo feitos das mesmas. 

A Economist , para quem não sabe, é uma revista que pertence a uma empresa editorial inglesa. Lá também está localizado o maior banco de dados, econômicos, sobre a terra. E ela está falando neste capítulo sobre os Estados Unidos e a Inglaterra.

Nós brasileiros, também devemos também buscar um caminho, e urgente.

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Nova esperança para a calvíce?


O colírio bimatoprosta se mostrou promissor contra a calvície em pesquisa realizada com tecidos humanos. Mas é cedo para usar o medicamento, que pode causar náuseas e não teve sua eficácia atestada para essa finalidade

Uma pesquisa publicada no FASEB, periódico da Federação das Sociedades Americanas de Biologia Experimental, sugere que o remédio bimatoprosta, já aprovado pela Food and Drug Administration (FDA, órgão americano que regula remédios e alimentos), pode fazer o cabelo humano crescer. "Nós esperamos que este estudo leve ao desenvolvimento de novas terapias para a calvície, o que deve melhorar a qualidade de vida de muitas pessoas que convivem com a perda de cabelo", diz Valerie Randall, pesquisadora da Universidade de Bradford, no Reino Unido. Continua a leitura m Veja.com

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Uma Lei para a Internet no Brasil (I)


Por Hildeberto Aleluia, jornalista
 
Dia desses recebi uma mensagem do Google. Trata-se de um procedimento padrão quando alguém tenta invadir sua conta de e-mail. Foi o meu caso. O Google reconhece e sabe onde e quando um bisbilhoteiro - o cracker - está tentando uma invasão de um e-mail alheio. No meu caso, imediatamente ele bloqueou a ação do abelhudo e enviou-me o seguinte aviso:
"Recentemente, alguém tentou usar um aplicativo para fazer login em sua conta do Google,

@gmail.com Impedimos essa tentativa de login na hipótese de ser um invasor tentando acessar sua conta. Analise os detalhes da tentativa de login:
Sábado, 16 de junho de 2012 - 23h12min04. Horário de Greenwich. Endereço - IP: 177.168.24.187 Local: Local desconhecido
Se você não reconhece esta tentativa de login, alguém pode estar tentando acessar sua conta. Faça login e redefina sua senha imediatamente.Descubra como em


Meu problema não terminou aqui. Muito pelo contrário. Apenas começou e me encontro enredado, como num novelo, tendo que tomar providência contra bandidos virtuais que agiram nas dependências do Google e do Facebook sem a menor boa vontade destes que insistem em ignorar, e assim protegem a identidade do bandido. É como se um de nós acoitasse em nossa casa um perigoso ladrão, assaltante, estuprador e assassino e o protegesse das garras da polícia até que um juiz determine uma ação qualquer com relação ao caso.
Voltarei ao meu problema pessoal. Mas antes é necessário deixar claro alguns tópicos:
Primeiro engodo do Google: ele sabe que esse endereço de IP não me pertence. Sabe também, como reconhecer no e-mail a data e a hora que o invasor tentou acessar a conta. E sabe o número do IP, a identidade do aparelho invasor, como me avisou na mensagem acima. E se o Google sabe o número, ele sabe de onde partiu a tentativa. Pelo número do IP, você identifica a localidade e em nome de quem está o computador usado pelo cracker. Ora bolas: sinto-me no direito de ser avisado. É como se um ladrão tentasse invadir minha conta bancária e o banco, ao invés de me avisar, imediatamente, resolvesse proteger a identidade e a forma como o ladrão tentou me roubar. O banco não age assim. Mesmo se quisesse,não poderia porque existe uma lei que regula nossas relações com o sistema bancário e financeiro. Nesta lei estão previstas penalidades severas para a instituição bancária que não zelar pela proteção e pelo sigilo de nossas contas. E se alguém por acaso invadi-las, a instituição será penalizada e o invasor irá para a cadeia.
Mas porque o Google não me dá essas informações cruciais em caso de crime de invasão? Não me dá porque aqui no Brasil não existe uma lei específica que regule os procedimentos de internet por parte dos usuários e provedores. No meu caso pessoal, o invasor tentou e não conseguiu invadir meu e-mail. Foi detectado pelo próprio Google que não foi capaz de detectá-lo quando ele invadiu seu próprio site. Num lance que jamais li, ouvi ou tive informação no mundo todo, o cracker brasileiro entrou no site de buscas do Google, a partir de uma cidade do Estado do Mato Grosso e alterou muitas das buscas com o meu nome. Infiltrou-se nas informações fornecidas pelo Google quando meu nome é digitado na área de buscas, a partir de sites localizados em vários Estados brasileiros e postou declarações estúpidas, inapropriadas e perigosas como se eu realmente houvesse declarado em entrevistas aos referidos sites. Descobri isso por acaso, a partir de certo momento em que buscava uma determinada pessoa que desapareceu de minha rede de contatos. Como ela sumiu de repente, fui procurá-la no setor de buscas para ver o que tinha acontecido. Não havia mais nada sobre ela. Alguém, o cracker, limpou tudo sobre a pessoa que eu buscava. Aí resolvi colocar meu nome associado ao dela. E então me surpreendi com a quantidade de declarações falsas, publicadas em sites da Bahia e do Amapá. Num, eu fazia declarações pejorativas e abusivas sobre o carnaval da Bahia e ,no outro, conclamava a população para aderir a uma campanha contra o carro zero quilômetro. Imediatamente busquei os responsáveis pelos sites, por e-mail e por telefone. Eles me garantiram que jamais haviam publicado tais declarações e desconsideraram minhas queixas com a justificada desconfiança de que eu estivesse louco. E tampouco deram crédito à colagem que enviei, retiradas do setor de buscas do Google. De repente, percebi que estava num beco sem saída.
Dirigi-me novamente ao Google notificando-o do que estava se passando e eles limitaram-se a responder que seria impossível tal ação por parte de um cracker já que o serviço é feito internamente. Ignoraram solenemente tudo o que lá está exposto e que estou narrando aqui. E a difamação contra minha pessoa continua lá no setor de buscas do Google, incólume. Aconselhei-me com um advogado e este me sugeriu buscar a delegacia de crimes virtuais que existe aqui no Rio de Janeiro, munido de todas as provas para o registro de uma queixa. Assim fiz. Narrei minha odisséia para o Inspetor de plantão que fazia cara de espanto diante de minha necessidade, aparentemente, pueril. Mas fui incisivo:
"Por enquanto o cracker me atinge apenas moralmente. Mas e se ele publicar que eu vou matar o Presidente da República?"
Só então ele reconheceu a gravidade do assunto e me ofereceu uma solução:
"Investigação não vai dar. Mas vou fazer um registro de um tipo de ocorrência que lhe servirá como defesa se amanhã ele colocar que o senhor quer matar o Presidente. E servirá também para que seu advogado dê entrada na justiça e solicite a um juiz que determine à autoridade policial proceder a uma investigação. Esse documento lhe resguardará de aborrecimentos maiores."
O Inspetor fez o registro de uma ocorrência denominada MEDIDA ASSECUTÓRIA DE DIREITO FUTURO acompanhada de um termo de declaração. Saí aliviado da Delegacia, mas consciente e convencido da necessidade e da urgência que o Brasil tem de uma Lei específica para a Internet. O mesmo cracker invadiu a minha página no Facebook e lá postou um convite para uma conferência sobre o SERASA, o serviço de acompanhamento e fiscalização e o maior banco de dados de crédito de consumidores, empresas e grupos econômicos. Mediante o envio de cinquenta reais, o cracker solicitava uma inscrição para uma palestra sobre o assunto. Ele não chegou a atingir toda a minha lista, imagino eu, porque recebi notificações de alguns poucos amigos. Mas o Facebook também detectou a invasão e ,como o Google, apenas me solicitou que trocasse minha senha porque alguém havia tentado acessar minha conta. Nada mais me informou, nem sequer me notificou se o invasor havia logrado algum tipo de êxito.
Por minha conta e risco, busquei um site nos Estados Unidos e de posse do número de IP localizei o Estado e a cidade, aqui no Brasil, de onde o invasor agiu, assim como o dia e a hora. Tirei cópias de todas as declarações e de todos os sites que "publicaram" o conteúdo mencionado anteriormente. Tudo isso com datas, títulos e expediente dos sites. Juntei tudo e anexei à tal Medida Assecutória de Direito Futuro. Agora, irei em busca de um advogado e darei início a um processo. Primeiro contra o Google e Facebook e só então uma ação de investigação em busca do invasor.
A lei ainda não existe, mas o Superior Tribunal de Justiça, o STJ, uma das cortes superiores do Brasil, em decisão tomada pela Ministra Nancy Andrighi e publicada no Diário Oficial da União e no jornal Folha de São Paulo, do dia 22 de junho de 2012, na página B 5, do caderno Mercado, estabeleceu que " empresas responsáveis por serviços de e-mail serão obrigadas a fornecer auxílio na localização do remetente de mensagens que causem danos morais a outrem" . E que as mensagens que sejam consideradas ofensivas ou impróprias terão de ser retiradas do ar em até 24 horas após serem denunciadas.
Um dos casos julgados pela ministra foi o de uma carioca que se divorciou e viu de repente uma página falsa, com ofensas, publicada no Orkut. A mulher apontou o conteúdo como ilícito, mas a suspensão só ocorreu dois meses depois. A ministra Andrighi disse na época que a decisão abriu precedentes no STJ e uniformizou a jurisprudência:
"É um marco de regulamentação e todas as futuras questões estarão sob essa ótica."
Outro fato deixou perplexa a ministra e serve como advertência para nós brasileiros que estamos buscando um marco regulatório para a Internet.
"Fiquei sabendo que nos EUA eles são capazes de tirar as mensagens em 30 minutos. Levar 62 dias para realizar o mesmo aqui no Brasil é um absurdo"_ disse a ministra.
Outras decisões semelhantes têm sido exaradas pelas Câmaras Civis de Tribunais de Justiça Regionais em que os desembargadores votam por unanimidade nas decisões de primeira instância, sempre dando razão aos usuários. É o caso da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou recurso do Google, que foi condenado a pagar indenização por danos morais a um dentista mineiro que teve um perfil falso criado na página do site de relacionamentos Orkut, segundo o jornal Valor Econômico, publicado na página E 1, de 25 de julho de 2012.
Os juízes julgam esses casos, na ausência de uma lei de opinião, levando em conta os artigos da Constituição da República que tratam sobre liberdade de expressão. A punição para as empresas provedoras tem sido pecuniárias, apenas, por enquanto. No caso de Minas Gerais, o Google,em nota oficial, afirmou:
"Não comentamos casos específicos e o acórdão não reflete a jurisprudência dominante dos tribunais superiores".
Existem decisões controversas, é verdade, como é o caso do julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, que negou pedido de indenização por danos morais a uma mulher que alegou ter sido alvo de ofensas no site de relacionamento. Eles entenderam que não há como obrigar um provedor a realizar uma prévia fiscalização das informações. Em outra decisão, a mesma Corte determinou que o Google indenizasse o diretor de uma faculdade mineira por danos morais. O conteúdo que foi considerado ofensivo pelo autor da ação foi publicado em uma página de um blog, no blog spot que pertence à empresa.
Como podemos extrair daqui, as calúnias, as difamações são suficientes para que se crie uma lei específica no mundo da Internet. Ou que mereça um longo capítulo, à parte. Mas o Congresso caminha para colocar no mesmo nível a área técnica do setor. Transito de voz(?) por IP não pode estar na mesma lei que vai julgar opinião, calúnia e difamação. São coisas completamente diferentes.
Isso levou a diretora jurídica do Google, a senhora Fabiana Sivieiro, a dizer que a empresa lida com muitos casos semelhantes e que a jurisprudência ainda é inconstante no país. Foi a mesma resposta que o Google me enviou por e-mail e ficou por isso mesmo. As manchetes mentirosas e caluniosas sobre minha pessoa continuam lá em seu serviço de buscas. Se tivéssemos uma lei, um Marco Regulatório sobre o assunto as coisas seriam bem diferentes. Transita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei inspirado pelo Executivo e que recebeu o nome de Marco Civil da Internet. Tem como Relator o Deputado Federal Alexandre Molon, do PT-RJ. Trata-se de uma iniciativa oportuna e necessária para não dizer urgente. O Governo Federal através de alguns órgãos executivos tem um grande abacaxi para ser descascado. Até aqui, tudo que escrevi e tudo que recolhi em minhas pesquisas e textos, tratam de crime de opinião. Outrora esse assunto seria resolvido, juridicamente, sob a égide da Lei de Imprensa. Como o Congresso acabou com ela e nada ficou no seu lugar para guiar e orientar o mundo jurídico nesse assunto, jornalistas ,hoje no Brasil, são condenados por crimes de opinião com base no Código Penal. Um corolário de artigos destinados, originalmente, a outro tipo de delito. E aí é que mora o perigo.
Além do imbróglio que está se tornando o Marco Civil da Internet, ele está sendo atulhado com assuntos que vão desde crimes de opinião, como superposição de poderes na Internet, diferenciação de serviços para usuários, problemas de uso de sistemas de voz sobre IP (VOIP) em celulares que é nada mais, nada menos que o tráfego de voz nos sistemas de computadores, de graça, para celulares, o que já faz o Skap. Além disso, o Marco Civil destina uma boa parte dos problemas para a mediação da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações e outras disputas, ele destina para o Conselho Gestor da Internet. No Brasil é o CGI.br ,criado em 1995, que reúne iniciativas ligadas à internet do qual participem governo, empresas, o terceiro setor e especialistas.
É assim quase que no mundo todo. A Internet é tão nova que a maioria dos países ainda não conceberam e implantaram um marco regulatório para as empresas, prestadores de serviços e usuários desse novo mundo. Poderíamos dizer o que se diz de uma criança: ela ainda precisa ser educada, aprender a falar e só depois então enquadrar-se nas normas de comportamento. Mas isso é com crianças. Com empresas e pessoas é diferente. E sabendo disso, o nosso Congresso Nacional, por pressão do Executivo está discutindo em comissões ainda, o que eles chamam de um Marco Regulatório para a Internet. Simplificando : uma lei específica para a Internet.