Por Hildeberto Aleluia, jornalista
Conflitos e confusão é o que não faltam na ausência de uma Lei para a
internet no Brasil. IP quer dizer Identificação Pessoal do seu computador. Cada
computador tem m número e através dele você jamais estará incógnito na rede.
VoIP significa o tráfego de voz, ou uma ligação telefônica feita por computador
que hoje pode-se realizar gratuitamente através de serviços como o Skype.
Acontece que as teles torcem o nariz e não gostam nem um pouco dessa história.
Por elas esse tipo de serviço deveria ser pago também. Isso para não falar em
aplicativos como o VIBER onde você consegue falar através de ligações gratuitas
para qualquer lugar do mundo, desde que seu interlocutor tenha baixado no seu
celular o mesmo aplicativo, e enviar SMS na quantidade que você desejar, e tudo
isso sem pagar um tostão a ninguém. Existem dezenas de aplicativos como esses no
mercado. É uma briga de gigantes que nem a Anatel, Agencia Nacional de
Telecomunicações, órgão criado pelo governo para ser a agência reguladora do
setor de telecomunicações no Brasil, não consegue resolver. É exatamente como
foi durante muitos anos a dúvida de quem iria cuidar dos jacarés brasileiros.
Como ele é anfíbio os legisladores das primeiras normas ambientais em meados do
Século XX esqueceram-se de definir quem iria cuidar do bicho. E ficou a
confusão: era o setor que cuidava de florestas ou o que cuidava do setor
aquático? Com a importância que o meio ambiente, como um todo, adquiriu nas
últimas décadas e as atualizações realizadas nas leis e normas ambientais o
jacaré acabou por encontrar proteção específica no IBAMA, o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente.
Com a internet não esta sendo diferente. Os ajustes realizados pelo relator
do projeto Deputado Federal Alexandre Molon (PT-RJ) e que tramita no Congresso
Nacional em Brasília com o nome de Marco Civil para a Internet, foi acrescentado
ao texto algo como “neutralidade na rede, onde nenhuma empresa poderá
diferenciar serviços e usuários na rede”. Isso se refere, entre outros assuntos,
às operadores de telefone que tentam e conseguem colocar dificuldades no uso do
sistema de transito de voz sobre IP para celulares. Tudo isso, como expliquei
acima, porque o serviço é gratuito.
Essas questões foram abordadas em matéria assinada pelo jornalista Danilo
Fariello, a partir de Brasília, pelo jornal O Globo, do Rio de Janeiro, na sua
edição de 12 de julho de 2012, no caderno de economia, à página 26. A quem
caberia mediar, ajustar e deliberar sobre tais conflitos? Perguntou a matéria do
jornal O Globo.
No próprio Congresso Nacional há quem defenda que este assunto fique a cargo
da Anatel. Outra corrente defende que o assunto fique na órbita do Conselho
Gestor da Internet no Brasil, o CGI.br que a exemplo de todos os países do
mundo, possui um conselho gestor para a internet. O nosso foi criado no ano de
1995 e reúne iniciativas ligadas ao setor com a participação do governo,
empresas, gente do terceiro setor e especialistas. Nos ajustes realizados pelo
Deputado Molon como relator do Marco Civil para a Internet o governo defende
que o CGI tenha menos poder de que anteriormente lhe foi atribuído na versão que
partiu do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, a FGV, do
Rio de Janeiro. Por este Centro, nas palavras de seu técnico Bruno Magrani o CGI
deveria atuar como órgão consultivo. Na ocasião o Deputado Molon declarou ao
repórter Fariello que iria defender “um papel para o CGI mais preciso, de forma
que não se possa alegar que ele vai avançar para além do seu papel”. Ora, esta
declaração do Deputado não quer dizer nada, mas pode muito bem ser entendida
como a defesa de mais poder para a Anatel como deseja o Executivo Federal. O
Deputado Molon conclui na mesma matéria publicada pelo jornal observando que o
texto final traz novidades “também para garantir mais transparência dos termos
de uso dos provedores e normas menos controversas para a remoção de conteúdo a
pedido de pessoas, que por exemplo, se sintam caluniadas por informação
disponível na rede”.
O Deputado Molon concluiu seu parecer e iria encaminhar o projeto para
votação em plenário no final de julho passado. Mas veio o recesso do Congresso
Nacional acompanhado das campanhas para as eleições municipais de outubro, dia
7, de 2012. Até lá não haverá quorum para se votar nada no Congresso.
De tudo que li e pesquisei sobre as contribuições que foram incorporadas ao
Projeto de Lei conhecido como Marco Civil da Internet para ele serão destinados
todo tipo de delito na rede. Fica difícil conceber numa mesma Lei as penalidades
previstas para assuntos eminentemente técnicos, como é o caso do VoIP, a
reclamações sobre sites de compras. Alguns destes defendem abertamente que eles
não devem ter um telefone disponível para os usuários pois não se encaixam na
prática de prestadores de serviços. Se um site de compra e venda não se
considera um prestador de serviço é necessário que exista um artigo de uma Lei,
específico, sobre este assunto para que o consumidor não fique ao Deus dará como
se encontra atualmente nesse caso. Esse é apenas mais um aspecto a merecer do
Congresso Nacional mais atenção e mais estudos e uma busca de contribuições mais
abrangente antes da votação do Marco Civil. Pelo andar da carruagem o projeto
será alcançado por aqueles grupos de poder na área empresarial e por outros que
conhecem os escaninhos do Congresso na hora de defender seus interesses. A
imensa parte da população, aquela que é apenas usuária dos serviços continuará
dependendo do entendimento genérico do Poder Judiciário para se defender se por
acaso tiver seus direitos violados. E necessitará também de um bom advogado para
esquadrinhar leis e códigos em busca de enquadramento para a sua
queixa.
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